MAIS ACESSÍVEL

Legislação Aplicável

 

 

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto

 

Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto – Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

Decreto-Lei n.º 125/95 de 31 de Maio – Alta Competição e Selecções Nacionais

Decreto-Lei n.° 123/97 de 22 de Maio - Adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada

Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho - Concede prémios aos cidadãos com deficiência que se classifiquem num dos três primeiros lugares de provas dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia

 

 

 

fonte: IPDJ